PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável e define metas primárias

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País.
  • A proposta altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e inclui metas anuais para o resultado primário do Governo Central.
  • Estabelece limites individualizados para as dotações orçamentárias relativas a despesas primárias de cada Poder e órgão, a partir de 2024.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Como os partidos votaram: PLP 93/2023 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023

Veja a distribuição dos votos por partido em PLP 93/2023 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
64%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
239
67 acima do mínimo
Margem sim × não
136
a favor na frente
306 sim170 não0 abstenções
306
170
0

476 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+67 votos

Aprovada com 67 votos além da maioria simples (239).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

63 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 21 partidos
PL
111 cadeiras na data
13 sim · 78 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
63 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
73 cadeiras na data
1 sim · 54 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
35 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
37 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
37 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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