PLP 93/2023: Institui regime fiscal sustentável e define metas primárias
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País.
- A proposta altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e inclui metas anuais para o resultado primário do Governo Central.
- Estabelece limites individualizados para as dotações orçamentárias relativas a despesas primárias de cada Poder e órgão, a partir de 2024.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 306; não: 170; total: 476”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Como os partidos votaram: PLP 93/2023 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023
Veja a distribuição dos votos por partido em PLP 93/2023 · Câmara dos Deputados, 24/05/2023, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.
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