PLP 459/2017 — Cessão de créditos tributários e interrupção da prescrição
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original da proposta permitia a cessão de créditos tributários e não tributários.
- A proposta também previa que o protesto extrajudicial interromperia a prescrição desses créditos.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PLP 459/2017 · Câmara dos Deputados, 04/06/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 459/2017 · Câmara dos Deputados, 04/06/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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−207 votosFaltaram 207 votos para a maioria simples (209).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
37 votantes no topo · 34 no fim do recorte.
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