PLP 459/2017 — Cessão de créditos tributários e interrupção da prescrição

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original da proposta permitia a cessão de créditos tributários e não tributários.
  • A proposta também previa que o protesto extrajudicial interromperia a prescrição desses créditos.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Orientação do governo: PLP 459/2017 · Câmara dos Deputados, 04/06/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 459/2017 · Câmara dos Deputados, 04/06/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
0%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
209
207 abaixo do mínimo
Margem sim × não
411
contra na frente
2 sim413 não1 abstenção
2
413
1

416 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−207 votos

Faltaram 207 votos para a maioria simples (209).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

37 votantes no topo · 34 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
0 sim · 80 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 58 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
0 sim · 48 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
60 cadeiras na data
1 sim · 36 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
0 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
0 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada

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