PLP 121/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Orientação do governo: PLP 121/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 10/12/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 121/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 10/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
1%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
216
210 abaixo do mínimo
Margem sim × não
416
contra na frente
6 sim422 não2 abstenções
6
422
2

430 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−210 votos

Faltaram 210 votos para a maioria simples (216).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

9 votantes no topo · 79 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
0 sim · 79 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
74 cadeiras na data
1 sim · 62 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
1 sim · 51 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
0 sim · 41 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
2 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
1 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada

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