PEC 169/2019
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Orientação do governo: PEC 169/2019, 2º turno · Câmara dos Deputados, 30/10/2025
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 169/2019, 2º turno · Câmara dos Deputados, 30/10/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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+199 votosAprovada com 199 votos além da maioria simples (218).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
72 votantes no topo · 16 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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