PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
A votação em dados
Em 13 de março de 2024, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 72/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 66 votos a favor, 4 contra e 0 abstenções (70 votos registrados, 94% a favor).
- Matéria
- PEC 72/2023
- Casa legislativa
- Senado Federal
- Data da votação
- 13 de março de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 66
- Votos contra
- 4
- Abstenções
- 0
- Total de votos registrados
- 70
- Maioria simples
- 36
- Partidos com votos registrados
- 12
- Votos individuais disponíveis
- 81
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
Orientação do governo: PEC 72/2023 — 1º turno · Senado Federal, 13/03/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 72/2023 — 1º turno · Senado Federal, 13/03/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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