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Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Em 14 de agosto de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 397/2024, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 81 votos a favor, 296 contra e 1 abstenções (378 votos registrados, 21% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
378 parlamentares registraram voto nesta votação.
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