PLP 223/2023 — Prorrogação do prazo de recolhimento de impostos

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha prorrogar o prazo de recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte durante estados de calamidade pública.
  • A prorrogação seria de 6 meses após a data original de vencimento, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023. Sim: 407; Não: 6; Total: 413”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como os partidos votaram: PLP 223/2023 · Câmara dos Deputados, 18/02/2025

Veja a distribuição dos votos por partido em PLP 223/2023 · Câmara dos Deputados, 18/02/2025, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
207
200 acima do mínimo
Margem sim × não
401
a favor na frente
407 sim6 não0 abstenções
407
6
0

413 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+200 votos

Aprovada com 200 votos além da maioria simples (207).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 9 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
105 cadeiras na data
74 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
71 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
74 cadeiras na data
49 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
59 cadeiras na data
31 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
31 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada

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