PL 4287/2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Documentos da votação: PL 4287/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/11/2023
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+136 votosAprovada com 136 votos além da maioria simples (173).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
42 votantes no topo · 6 no fim do recorte.
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