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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Em 6 de maio de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 177/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 156 votos a favor, 288 contra e 2 abstenções (446 votos registrados, 35% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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