PLP 205/2023 — Prorrogação do prazo de execução de recursos
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Documento de referência da proposta
- Prorroga o prazo de execução dos recursos até 31 de dezembro de 2024 para Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Estabelece que despesas relacionadas a serviços recorrentes, transporte, manutenção e atividades culturais até 31 de dezembro de 2024 são consideradas válidas.
O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2023, nos termos do Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PLP 205/2023 · Senado Federal, 14/11/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 205/2023 · Senado Federal, 14/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
74 parlamentares registraram voto nesta votação.
Folga até a maioria
+36 votosAprovada com 36 votos além da maioria simples (38).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
13 votantes no topo · 7 no fim do recorte.
Como votaram as maiores bancadas
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