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Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em 14 de novembro de 2023, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PLP 205/2023, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 74 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (74 votos registrados, 100% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
Distribuição regional dos votos registrados, a partir da UF de mandato de cada parlamentar. Cor = % de votos a favor na região.
Sudeste foi a região mais favorável (100% a favor); Centro-Oeste foi a menos (100%).
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