PL 2384/2023: Disciplina julgamentos do Carf e conformidade tributária

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta define regra para empate no Carf e permite autorregularização de débitos.
  • Estabelece classificação de contribuintes com base em conformidade tributária e aduaneira.
  • Cria contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade para casos que não superem 1.000 salários mínimos.

O registro oficial desta votação informa: “Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Resultado da votação: PL 2384/2023 · Câmara dos Deputados, 07/07/2023

Veja o resultado registrado de PL 2384/2023 · Câmara dos Deputados, 07/07/2023, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
28%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
199
87 abaixo do mínimo
Margem sim × não
172
contra na frente
112 sim284 não1 abstenção
112
284
1

397 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−87 votos

Faltaram 87 votos para a maioria simples (199).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

3 votantes no topo · 37 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
112 cadeiras na data
65 sim · 9 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 58 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
5 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
61 cadeiras na data
7 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
11 sim · 26 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
4 sim · 30 não · 0 abst.
Bancada fechada

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