PL 1872/2025: Criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha a criação do Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União.
- A receita do fundo pode vir de dotações próprias, doações e 15% das custas e multas recolhidas na Justiça da União.
- Os recursos arrecadados destinam-se a programas sociais, obras físicas, aquisição de equipamentos e capacitação de servidores.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PL 1872/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 16/07/2025
Encontre os documentos oficiais associados a PL 1872/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 16/07/2025, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+45 votosAprovada com 45 votos além da maioria simples (219).
Quem mais votou a favor
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