PLP 163/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.

Orientação do governo: PLP 163/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 15/12/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PLP 163/2025, substitutivo · Câmara dos Deputados, 15/12/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
75%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
215
105 acima do mínimo
Margem sim × não
211
a favor na frente
320 sim109 não0 abstenções
320
109
0

429 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+105 votos

Aprovada com 105 votos além da maioria simples (215).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 8 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
100 cadeiras na data
6 sim · 61 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
39 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
35 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
62 cadeiras na data
37 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
31 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada

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