PLP 68/2024: Institui Imposto sobre Bens e Serviços e Contribuição Social
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- A proposta institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, enquanto a CBS compete à União.
- A incidência ocorre sobre operações onerosas com bens ou serviços, incluindo alienação, locação e prestação de serviços.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PLP 68/2024 · Câmara dos Deputados, 10/07/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PLP 68/2024 · Câmara dos Deputados, 10/07/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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