MPV 1185/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Tramitação e etapas legislativas: MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a MPV 1185/2023 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
88%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
186
141 acima do mínimo
Margem sim × não
284
a favor na frente
327 sim43 não1 abstenção
327
43
1

371 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+141 votos

Aprovada com 141 votos além da maioria simples (186).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

58 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PT
73 cadeiras na data
58 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
40 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
37 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
34 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
28 sim · 6 não · 1 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
32 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

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