PL 1707/2024: Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações – FGO.
- A lei alterada permite que cooperativas atuem em projetos de micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis, inclusive isoladas, para consumo próprio ou locação.
- O limite máximo estabelecido para esses projetos é de 3 MW (três megawatts) de capacidade instalada.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 1707/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 27/08/2025
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