PL 1707/2024: Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações – FGO.
  • A lei alterada permite que cooperativas atuem em projetos de micro e minigeração distribuída de energia por fontes renováveis, inclusive isoladas, para consumo próprio ou locação.
  • O limite máximo estabelecido para esses projetos é de 3 MW (três megawatts) de capacidade instalada.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PL 1707/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 27/08/2025

Veja o resultado registrado de PL 1707/2024, destaque · Câmara dos Deputados, 27/08/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
71%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
195
83 acima do mínimo
Margem sim × não
168
a favor na frente
278 sim110 não1 abstenção
278
110
1

389 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+83 votos

Aprovada com 83 votos além da maioria simples (195).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

12 votantes no topo · 3 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
5 sim · 66 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
52 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
26 sim · 15 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
27 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
34 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
27 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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