PEC 293/2004: Minirreforma tributária altera sistema fiscal
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta - O texto original propunha alterações significativas no Sistema Tributário Nacional.
- Renumeracões de artigos - O texto original incluía renumeracões de artigos e mudanças em diversos artigos do texto original.
- Status da votação - O registro oficial indica que o texto foi suprimido e a votação ainda não concluída.
O registro oficial desta votação informa: “Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PEC 293/2004 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 293/2004 · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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