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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Em 25 de junho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PDL 214/2025, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 353 votos a favor, 102 contra e 0 abstenções (455 votos registrados, 78% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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