PL 2876/2025 — Aumento de pena para disparo de arma de fogo

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha aumentar a pena para o crime de disparo de arma de fogo, especialmente quando a arma é de uso proibido ou restrito.
  • A nova redação do artigo 15 da Lei 10.826/2003 estabelece penas mais severas para esse tipo de crime.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PL 2876/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 11/06/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 2876/2025, destaque · Câmara dos Deputados, 11/06/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
64%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
214
59 acima do mínimo
Margem sim × não
120
a favor na frente
273 sim153 não1 abstenção
273
153
1

427 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+59 votos

Aprovada com 59 votos além da maioria simples (214).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

60 votantes no topo · 4 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PL
105 cadeiras na data
6 sim · 75 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
60 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
31 sim · 18 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
55 cadeiras na data
25 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
32 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
26 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada

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