PL 5122/2023: Anistia e renegociação de dívidas de crédito rural

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha liquidação, anistia e renegociação de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.
  • As operações autorizadas referem-se a contratos contratados até 31 de dezembro de 2020, incluindo recursos do Pronaf e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
  • A renegociação permite carência entre 6 e 24 meses, operação entre 12 e 72 meses e taxas de juros correspondentes à TLP mais até 0,50% ao ano.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Bastidores da votação: PL 5122/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 16/07/2025

Veja o que aconteceu em volta de PL 5122/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 16/07/2025: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.

Resultado da votação
79%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
221
125 acima do mínimo
Margem sim × não
253
a favor na frente
346 sim93 não1 abstenção
346
93
1

440 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+125 votos

Aprovada com 125 votos além da maioria simples (221).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

81 votantes no topo · 6 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
104 cadeiras na data
81 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
2 sim · 53 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
52 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
41 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
40 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
54 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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