PL 5122/2023: Anistia e renegociação de dívidas de crédito rural
Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha liquidação, anistia e renegociação de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores.
- As operações autorizadas referem-se a contratos contratados até 31 de dezembro de 2020, incluindo recursos do Pronaf e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
- A renegociação permite carência entre 6 e 24 meses, operação entre 12 e 72 meses e taxas de juros correspondentes à TLP mais até 0,50% ao ano.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 5.122, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvado o destaque. Sim: 346; Não: 93; Abstenção: 1; Total: 440”. O resultado oficial foi de aprovação.
Bastidores da votação: PL 5122/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 16/07/2025
Veja o que aconteceu em volta de PL 5122/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 16/07/2025: orientações dos partidos, discursos, presença na sala e andamentos do dia da votação.
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