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Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Em 10 de junho de 2025, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 4497/2024, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 102 votos a favor, 316 contra e 0 abstenções (418 votos registrados, 24% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
59 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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