PL 3802/2024
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Orientação do governo: PL 3802/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 17/12/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 3802/2024, requerimento · Câmara dos Deputados, 17/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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Quem mais votou a favor
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