MPV 1187/2023 — Criação do Ministério do Empreendedorismo
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Cria-se o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com competências em políticas e ações de apoio a micro e pequenas empresas.
- Reorganiza-se a estrutura ministerial, transferindo competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o novo ministério.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Medida Provisória nº 1.187 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 229; não: 49; total: 278”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: MPV 1187/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 14/12/2023
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1187/2023, destaque · Câmara dos Deputados, 14/12/2023, com identificação e links para as fontes legislativas.
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+89 votosAprovada com 89 votos além da maioria simples (140).
Quem mais votou a favor
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