PLP 519/2018 — Alterações em decretos e leis sobre seguros e cooperativas

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera regras para operação de seguros por cooperativas e associações, proibindo atividades sem autorização.
  • Estabelece sanções administrativas e criminais para infrações às novas regras.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 3; abstenção: 3; total: 445”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Documentos da votação: PLP 519/2018, destaque · Câmara dos Deputados, 28/08/2024

Encontre os documentos oficiais associados a PLP 519/2018, destaque · Câmara dos Deputados, 28/08/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
223
216 acima do mínimo
Margem sim × não
436
a favor na frente
439 sim3 não3 abstenções
439
3
3

445 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+216 votos

Aprovada com 216 votos além da maioria simples (223).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

62 votantes no topo · 14 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
109 cadeiras na data
81 sim · 0 não · 1 abst.
Bancada fechada
PT
76 cadeiras na data
62 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
51 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
42 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
62 cadeiras na data
40 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
58 cadeiras na data
37 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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