PL 397/2024 — Prorrogação de pagamentos de financiamentos rurais
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Permite prorrogação de até 48 meses das parcelas de financiamentos rurais em Municípios com estado de calamidade ou emergência devido a seca ou estiagem.
- Exclui prorrogação para programas como Moderinfra, Inovagro e Pronaf.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 283; não: 64; abstenção: 2; total: 349”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Orientação do governo: PL 397/2024 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PL 397/2024 · Câmara dos Deputados, 14/08/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
dos votos válidos
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+108 votosAprovada com 108 votos além da maioria simples (175).
Quem mais votou a favor
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