PEC 14/2021 — Sistema de proteção social para agentes comunitários de saúde

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, incluindo aposentadoria especial.
  • Requer a admissão por concurso público e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PEC 14/2021, 2º turno · Câmara dos Deputados, 07/10/2025

Veja o resultado registrado de PEC 14/2021, 2º turno · Câmara dos Deputados, 07/10/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
98%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
219
207 acima do mínimo
Margem sim × não
416
a favor na frente
426 sim10 não0 abstenções
426
10
0

436 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+207 votos

Aprovada com 207 votos além da maioria simples (219).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

64 votantes no topo · 36 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
63 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
64 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
48 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
38 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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