PEC 14/2021 — Sistema de proteção social para agentes comunitários de saúde
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, incluindo aposentadoria especial.
- Requer a admissão por concurso público e fixa a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PEC 14/2021, 2º turno · Câmara dos Deputados, 07/10/2025
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+207 votosAprovada com 207 votos além da maioria simples (219).
Quem mais votou a favor
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64 votantes no topo · 36 no fim do recorte.
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