PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Orientação do governo: PEC 31/2007, requerimento · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 31/2007, requerimento · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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−78 votosFaltaram 78 votos para a maioria simples (227).
Quem mais votou a favor
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