PL 2757/2022
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Orientação do governo: PL 2757/2022 · Câmara dos Deputados, 07/11/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2757/2022 · Câmara dos Deputados, 07/11/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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- 1.REPUBLICANOS100%
- 2.PSD100%
- 3.PATRIOTA100%
- 4.NOVO100%
- 5.CIDADANIA100%
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34 votantes no topo · 87 no fim do recorte.
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