PL 2162/2023

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Orientação do governo: PL 2162/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 16/09/2025

Consulte a orientação governamental registrada em PL 2162/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 16/09/2025, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
65%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
241
70 acima do mínimo
Margem sim × não
148
a favor na frente
311 sim163 não7 abstenções
311
163
7

481 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+70 votos

Aprovada com 70 votos além da maioria simples (241).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

85 votantes no topo · 42 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
102 cadeiras na data
85 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
0 sim · 66 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
49 sim · 6 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
43 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
40 sim · 1 não · 1 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
28 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada

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