PL 6020/2023
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Documentos da votação: PL 6020/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 11/06/2025
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Folga até a maioria
−59 votosFaltaram 59 votos para a maioria simples (134).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
51 votantes no topo · 20 no fim do recorte.
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