PL 5554/2020 — Cadastro nacional de condenados por violência doméstica

Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.

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Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha criar um cadastro nacional para pessoas condenadas por violência doméstica e feminicídio.
  • O cadastro seria mantido pelo Executivo e alimentado por órgãos de segurança pública, Ministério Público e Judiciário.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovado o Parecer”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Tramitação e etapas legislativas: PL 5554/2020 · Câmara dos Deputados, 03/05/2023

Consulte os eventos de tramitação disponíveis relacionados a PL 5554/2020 · Câmara dos Deputados, 03/05/2023, com datas, etapas e fontes oficiais.

Resultado da votação
…Aprovada

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