PL 458/2021

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Resultado da votação: PL 458/2021 · Câmara dos Deputados, 29/10/2025

Veja o resultado registrado de PL 458/2021 · Câmara dos Deputados, 29/10/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
64%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
211
58 acima do mínimo
Margem sim × não
117
a favor na frente
269 sim152 não0 abstenções
269
152
0

421 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+58 votos

Aprovada com 58 votos além da maioria simples (211).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

13 votantes no topo · 39 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
101 cadeiras na data
6 sim · 69 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
57 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
30 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
34 sim · 5 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
56 cadeiras na data
28 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
27 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada

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