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Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Em 24 de fevereiro de 2026, o Plenário do Senado Federal votou a matéria PEC 22/2025, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 69 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções (69 votos registrados, 100% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos do Senado Federal · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
69 parlamentares registraram voto nesta votação.
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