PEC 22/2025 — Política Nacional de Apoio à Transporte Rodoviário

Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Como eu votaria nestaFicha oficial (abre em nova aba)

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Documento de referência da proposta

  • Documento de referência da proposta institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional para motoristas profissionais.
  • A emenda cria Pontos de Parada e Descanso com segurança e higiene, permitindo fracionar o descanso em trechos sem infraestrutura adequada.
  • Até a lei definir critérios técnicos, nenhum motorista poderá ser penalizado por falta de descanso comprovada pela inexistência de estrutura no percurso.

O registro oficial desta votação informa: “Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno)”. O resultado oficial foi de aprovação.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PEC 22/2025 — 2º turno · Senado Federal, 24/02/2026

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 22/2025 — 2º turno · Senado Federal, 24/02/2026, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
100%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
35
34 acima do mínimo
Margem sim × não
69
a favor na frente
69 sim0 não0 abstenções
69
0
0

69 parlamentares registraram voto nesta votação.

Folga até a maioria

+34 votos

Aprovada com 34 votos além da maioria simples (35).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

14 votantes no topo · 5 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 12 partidos
PL
15 cadeiras na data
14 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
14 cadeiras na data
11 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
10 cadeiras na data
9 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
8 cadeiras na data
7 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
10 cadeiras na data
7 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
5 cadeiras na data
5 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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