PL 1847/2024 — Regime de transição para contribuições previdenciárias
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Estabelece regime de transição para contribuições previdenciárias até 2024, com opções de base de cálculo.
- Reduzirá gradualmente a alíquota de 2025 a 2027, atingindo 40% em 2027.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Documentos da votação: PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024
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