PL 2685/2022 — Programa de renegociação de dívidas familiares
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto original da proposta
- Estabelece o ReFamília para renegociar dívidas de famílias com renda até R$ 5.000,00.
- Impõe limite aos juros do cartão de crédito rotativo, igualando a taxa a outras modalidades de crédito.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402”. O resultado oficial foi de rejeição.
Orientação do governo: PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023
Consulte a orientação governamental registrada em PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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