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Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Em 14 de maio de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 85/2024, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 215 votos a favor, 226 contra e 1 abstenções (442 votos registrados, 49% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
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