MPV 1185/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Orientação do governo: MPV 1185/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 15/12/2023

Consulte a orientação governamental registrada em MPV 1185/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 15/12/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
9%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
171
139 abaixo do mínimo
Margem sim × não
275
contra na frente
32 sim307 não2 abstenções
32
307
2

341 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−139 votos

Faltaram 139 votos para a maioria simples (171).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

2 votantes no topo · 13 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 19 partidos
PT
73 cadeiras na data
0 sim · 54 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
7 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
5 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
1 sim · 35 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
60 cadeiras na data
3 sim · 31 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
4 sim · 26 não · 1 abst.
Bancada fechada

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