PL 1847/2024: Regime de transição para contribuições previdenciárias
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta estabeleceu regime de transição para a contribuição substitutiva até 31 de dezembro de 2024.
- Empresas do setor de construção civil poderiam optar por pagar sobre receita bruta ou folha de pagamento, com alíquotas reduzidas progressivamente entre 2025 e 2027.
- Regra de transição parcial previa que em 2025 a contribuição sobre receita bruta seria de 80% da alíquota total, aumentando gradualmente até 2027.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PL 1847/2024 · Câmara dos Deputados, 11/09/2024
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