PL 4188/2021 — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Estabelece o serviço de gestão especializada de garantias, incluindo a constituição, utilização e gestão de garantias para operações de crédito.
  • Define as atividades das instituições gestoras de garantia, como a constituição e pleito de garantias, e a supervisão do Banco Central.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 42 (exceto o § 7º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 1997), 43, 44, 45, 46, 49 e 50 ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. Sim: 305; não: 11; abstenção: 5; total: 321”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como os partidos votaram: PL 4188/2021 · Câmara dos Deputados, 03/10/2023

Veja a distribuição dos votos por partido em PL 4188/2021 · Câmara dos Deputados, 03/10/2023, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
95%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
161
144 acima do mínimo
Margem sim × não
294
a favor na frente
305 sim11 não5 abstenções
305
11
5

321 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Aprovada com 144 votos além da maioria simples (161).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

52 votantes no topo · 10 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PT
73 cadeiras na data
52 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
37 sim · 5 não · 1 abst.
Bancada fechada
PP
58 cadeiras na data
36 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
56 cadeiras na data
34 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
63 cadeiras na data
27 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
26 sim · 0 não · 3 abst.
Bancada fechada

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