PL 3258/2019

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

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Orientação do governo: PL 3258/2019 · Câmara dos Deputados, 02/08/2023

Consulte a orientação governamental registrada em PL 3258/2019 · Câmara dos Deputados, 02/08/2023, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Orientação do Governo

Índice de governismo: em quantas votações nominais de plenário da Câmara ou do Senado o voto coincidiu com a orientação do Governo.

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O índice cobre apenas votações de plenário.

Índice de governismo · Câmara dos Deputados · metodologia v2 · Governo Lula (3º mandato). Descreve coincidência com a orientação, votação a votação. Não avalia o mandato, não indica ideologia e não é guia de voto. Como calculamos.

Orientação do governo: PL 3258/2019 · Câmara dos Deputados, 02/08/2023

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