PL 3258/2019

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

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Tramitação e etapas legislativas: PL 3258/2019 · Câmara dos Deputados, 02/08/2023

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