PL 3976/2020 — Cadastro de pedófilos
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- O texto original propunha incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente a obrigatoriedade de cadastro de pedófilos após condenação.
- Os dados pessoais, incluindo fotografia, dos condenados por crimes contra crianças e adolescentes seriam disponibilizados na internet por meio de cadastro organizado pelo Conselho Nacional de Justiça.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PL 3976/2020 · Câmara dos Deputados, 12/12/2024
Veja o resultado registrado de PL 3976/2020 · Câmara dos Deputados, 12/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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Folga até a maioria
+83 votosAprovada com 83 votos além da maioria simples (184).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.NOVO100%
- 2.SOLIDARIEDADE100%
- 3.PL99%
- 4.REPUBLICANOS94%
- 5.PP91%
- 6.MDB90%
3 votantes no topo · 30 no fim do recorte.
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