PL 3449/2024 — Alteração de tributação simplificada e programa de mobilidade

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera alíquotas para remessas postais internacionais e importações de veículos.
  • Estende isenção de imposto de importação para remessas até 31/07/2024 e aplica tratamento tributário equivalente.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401”. O resultado oficial foi de rejeição.

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Resultado da votação: PL 3449/2024 · Câmara dos Deputados, 30/10/2024

Veja o resultado registrado de PL 3449/2024 · Câmara dos Deputados, 30/10/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
39%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
201
45 abaixo do mínimo
Margem sim × não
89
contra na frente
156 sim245 não0 abstenções
156
245
0

401 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−45 votos

Faltaram 45 votos para a maioria simples (201).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

4 votantes no topo · 6 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
109 cadeiras na data
69 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
75 cadeiras na data
0 sim · 61 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
77 cadeiras na data
35 sim · 8 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
3 sim · 37 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
12 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
52 cadeiras na data
7 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada

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