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Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em 23 de maio de 2023, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PLP 93/2023, com resultado "rejeitada". O placar nominal foi de 102 votos a favor, 346 contra e 1 abstenções (449 votos registrados, 23% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
80 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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