PEC 72/2023: Concede imunidade ao IPVA para veículos antigos

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • O texto original propunha alterar a Constituição Federal para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
  • A regra aplica-se especificamente a esses modelos antigos, excluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques da imunidade concedida pela emenda.
  • A proposta entra em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no artigo 2º do inteiro teor da emenda constitucional apresentada.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PEC 72/2023, 1º turno · Câmara dos Deputados, 02/12/2025

Veja o resultado registrado de PEC 72/2023, 1º turno · Câmara dos Deputados, 02/12/2025, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
99%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
209
203 acima do mínimo
Margem sim × não
408
a favor na frente
412 sim4 não0 abstenções
412
4
0

416 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+203 votos

Aprovada com 203 votos além da maioria simples (209).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

70 votantes no topo · 35 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
99 cadeiras na data
70 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
72 cadeiras na data
59 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
76 cadeiras na data
43 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
39 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
59 cadeiras na data
36 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
61 cadeiras na data
35 sim · 0 não · 0 abst.
Bancada fechada

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