PL 2685/2022: Programa nacional de renegociação de dívidas familiares
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília para alívio financeiro.
- O programa destina-se a famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00 que tenham dívidas junto ao Sistema Financeiro Nacional.
- A proposta também estabelece limite aos juros do cartão de crédito rotativo, com definição pelo Conselho Monetário Nacional.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399”. O resultado oficial foi de rejeição.
Resultado da votação: PL 2685/2022 · Câmara dos Deputados, 05/09/2023
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−149 votosFaltaram 149 votos para a maioria simples (200).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
- 1.NOVO100%
- 2.REPUBLICANOS91%
- 3.SOLIDARIEDADE50%
- 4.CIDADANIA33%
- 5.MDB26%
- 6.PSD9%
3 votantes no topo · 34 no fim do recorte.
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