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Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Em 19 de junho de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PL 1956/2024, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 277 votos a favor, 138 contra e 0 abstenções (415 votos registrados, 67% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
5 etapas registradas para a matéria vinculada a esta votação.
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