MPV 1202/2023 — Revoga benefícios fiscais e limita compensação tributária
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Revoga alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para empresas de transporte e comunicação.
- Limita compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais.
O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321”. O resultado oficial foi de rejeição.
Documentos da votação: MPV 1202/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/05/2024
Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1202/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/05/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
dos votos válidos
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−144 votosFaltaram 144 votos para a maioria simples (161).
Quem mais votou a favor
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