MPV 1202/2023 — Revoga benefícios fiscais e limita compensação tributária

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Revoga alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária para empresas de transporte e comunicação.
  • Limita compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais.

O registro oficial desta votação informa: “Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321”. O resultado oficial foi de rejeição.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Documentos da votação: MPV 1202/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/05/2024

Encontre os documentos oficiais associados a MPV 1202/2023, requerimento · Câmara dos Deputados, 07/05/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.

Resultado da votação
5%Rejeitada

dos votos válidos

Maioria simples
161
144 abaixo do mínimo
Margem sim × não
287
contra na frente
17 sim304 não0 abstenções
17
304
0

321 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

−144 votos

Faltaram 144 votos para a maioria simples (161).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

2 votantes no topo · 58 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
108 cadeiras na data
4 sim · 54 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
1 sim · 42 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
3 sim · 33 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
59 cadeiras na data
1 sim · 34 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
1 sim · 25 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
53 cadeiras na data
1 sim · 24 não · 0 abst.
Bancada fechada

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